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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Notícia · há 18 anos

O que se entende por "reformatio in pejus" indireta? - Julia Meyer Fernandes Tavares

Na reformatio in pejus a pena imposta ao réu não pode ser agravada quando apenas ele houver apelado da sentença. Por outro lado, se a parte contrária houver interposto recurso, fica a instância...

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Definição · há 18 anos

Fiança criminal

Consiste no depósito de determinada importância, arbitrada pela autoridade competente para tanto, segundo as diretrizes da lei, só não sendo admissível nos delitos inafiançáveis....

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Jurisprudência · há 16 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CONVERSÃO DOS DIAS TRABALHADOS EM HORAS PARA FINS DE REMIÇÃO PELA JORNADA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar da aparente relação, a remição não está vinculada ao mon...

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